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25 de Abril de 2018

"Rebus sic stantibus", Teoria da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Lesão Objetiva e Enorme

Análise acerca da cláusula "rebus sic stantibus", da Teoria da Imprevisão, da Onerosidade Excessiva, e da Lesão Objetiva e Enorme.

Nariman Ferdinian Gonzales, Estudante de Direito
há 2 anos

Cláusula rebus sic stantibus e a Teoria da Imprevisão

A cláusula rebus sic stantibus começou a ser estudada no período da Idade Média e significa “das coisas como estão, estando assim as coisas”. Atualmente, é conhecida como Teoria da Imprevisão, que foi difundida, pela primeira vez, na França, no Conselho de Bordeaux, com base nos princípios da equidade e boa-fé.

Tal teoria compreende que nos contratos de execução futura e incerta, em que ocorressem hipóteses imprevisíveis que agravassem a situação de uma das partes, o direito deveria proteger essa parte. Essa ideia gera um impacto no estado inicial do contrato e atenua o princípio pacta sunt servanda, que diz que “os pactos devem ser cumpridos”.

No direito brasileiro, essa teoria foi acolhida apenas no Código Civil de 2002, pelo instituto da onerosidade excessiva, por meio do artigo 478.

Teoria da Imprevisão e Jurisprudência Brasileira

Apesar de a teoria estar disposta em nosso ordenamento, existe uma aplicabilidade baixa, devido à rigidez no momento da aplicação, exigindo pressupostos existenciais.

Conforme relata o Desembargador Djaci Falcão, da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o evento alterador das circunstâncias iniciais deve ser “excepcional, extraordinário, imprevisto e imprevisível, que modifique de modo sensível e chocante o ambiente em que se formou a voluntas contrahentium”, sendo admitida apenas em casos especialíssimos.

Teoria da Imprevisão no atual Código Civil Brasileiro, no italiano, no alemão e no português

O Código Italiano também adotou a teoria na onerosidade excessiva. Já o Código Civil Alemão, diferentemente, admite a validade da mudança grave nas circustâncias que integram o contrato, visto que os contratantes não celebrariam o contrato se pudessem prever tais mudanças. O Código Civil Português abriga a cláusula rebus sic stantibus e a alea extraordinária, que é um risco tanto previsível como imprevisível, mas que envolve consequências incalculáveis. Trata desse tema ao analisar o direito do contratante prejudicado de resolver a contratação ou modificá-la, na hipótese de ocorrerem alterações normais das circunstâncias iniciais, e se ficarem afetados os princípios da boa-fé e as perdas não estejam protegidas no próprio contrato. Ainda, regulou a onerosidade excessiva, evitando o enriquecimento ilícito e buscando o equilíbrio das relações contratuais.

Onerosidade excessiva e lesão objetiva

No direito romano, a lesão objetiva rompe o princípio fundamental dos contratos: da comutatividade, já que ela fornece vantagens para um dos contratantes e desvantagens para o outro.

No Código de Defesa do Consumidor, o princípio da onerosidade excessiva já era previsto em seu artigo 39, inciso V:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Lesão enorme no atual CC e revisão judicial do contrato

“Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”

Pela leitura do artigo 480, CC, depreende-se que não é permitida a onerosidade excessiva, ou, ainda, qualquer cláusula abusiva que rompa o princípio da comutatividade e do equilíbrio contratual.

Posição doutrinária do autor quanto à Teoria da Imprevisão e à lesão enorme

Para o autor, a cláusula deve ser aceita, porém, ser a presença da Teoria Moderna da Imprevisão, sendo aplicável apenas em casos de situações futuras e imprevisíveis.

Ainda, para ele, o termo “imprevisível” deve ser excluído do artigo 478, a fim de evitar o enriquecimento indevido.

Dessa maneira, o intuito do artigo 480 seria tratar sobre o desequilíbrio econômico no nascimento do contrato e do 478 sobre a execução dele, evitando cláusulas abusivas. O artigo 479 é um instrumento para salvar o contrato por via judicial.

2 Comentários

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Texto objetivo. Parabéns! continuar lendo

Excelente texto! Muito obrigado! continuar lendo